O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

Se não aderir ao CAR, o produtor rural não terá acesso ao crédito agrícola e financiamento bancário, prevê Código Florestal Brasileiro…

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) estabelece que o proprietário de imóvel rural que não aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o prazo de 5 de maio, deste ano de 2016, deve enfrentar problemas para garantir os benefícios definidos pela Lei, além da proibição de acesso ao crédito agrícola a partir de 28 de maio do próximo ano. Fica, ainda, impossibilitado de aderir ao Programa de Recuperação Ambiental-PRA, quando existir passivo ambiental.

Ao mesmo tempo, o proprietário inscrito no CAR, dentro do prazo legal, tem previstas vantagens. A suspensão de novas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização ambiental e a conversão das multas pecuniárias referentes à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente-APPs, Reserva Legal-RLs e Área de Uso Restrito AURs são algumas delas. A adesão ao Cadastro também permite que o produtor continue ocupando áreas de APPs e flexibiliza a recuperação das RLs.

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