Em 13° lugar, Brasil está longe de ser um dos países que mais usam agrotóxicos.

Em 13° lugar, Brasil está longe de ser um dos países que mais usam agrotóxicos.

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Dados do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), apontam que a agricultura brasileira usou cerca de 539 mil toneladas de pesticidas em 2017 com um gasto de US$ 8,8 bilhões, segundo a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef). No ranking de uso por hectare, o Brasil foi o 7º, com gasto equivalente a US$ 111. O Japão, que levou a medalha de ouro, aplicou US$ 455. Já por produto agrícola produzido, o país foi o 13º, com US$ 8. O Japão, ainda em 1º, gastou US$ 95.
Vale destacar que o Japão possui área de mais de 377 mil km², o que equivale ao tamanho do Mato Grosso do Sul. Já o território do Brasil, é de 8 milhões e 500 mil km², cerca de 22 vezes o Japão.
Fonte do site : ( agrosaber.com.br)

Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando

Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando

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Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando

O sítio de Claudemir Lepre é um exemplo de como a produtividade no campo pode conviver muito bem com a preservação. A área de seis hectares fica no município de Piedade (SP). Nas estufas, ele cultiva morangos e legumes em uma propriedade onde a natureza tem espaço garantido.

Da área total do sítio, Claudemir tem um hectare de vegetação preservada. Ele diz que é importante manter a proteção natural das nascentes para ter água, um recurso natural que corre risco de acabar.

Além de respeitar o meio ambiente, o agricultor mantém toda a documentação do sítio atualizada. Ele já fez o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é obrigatório para todas as propriedades rurais do país. O cadastramento começou em 2014 e vai até o dia 31 de maio deste ano.

O produtor rural tem que informar pela internet os dados e a localização da área no programa criado pelo Ministério do Meio Ambiente. A existência de nascentes e o tamanho de vegetação preservada também precisam ser declarados.

Assim, é feito um monitoramento dos imóveis rurais do país, com informações importantes sobre a preservação nos sítios e fazendas.

O serviço é gratuito e 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema. Alberto Masao Shimoda, coordenador de Agricultura, explica que o CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório.

Em Boituva (SP), a fazenda de George Gottheiner também foi cadastrada. Na área de 210 hectares, ele cria 770 cabeças de gado da raça japonesa wagiu, conhecida pela carne macia, que tem apreciadores no mundo todo.

George conta que a área de pastagem ao redor das nascentes foi cercada há quatro anos. Sem o gado passando por lá, o problema com erosões diminuiu e as minas d’água foram protegidas.

As seis nascentes que existem no local foram cadastradas e fazem parte dos números que começaram a ser contabilizados. Em todo o estado, 330 mil imóveis rurais já foram registrados no CAR, quase 95% do total.

Denise Machado, diretora da Defesa Agropecuária de Sorocaba (SP), explica que o cadastro é importante para que o estado monitore áreas preservadas e consiga realizar políticas públicas que beneficiem produtores rurais e o meio ambiente.

Fonte: G1

Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser feito até dezembro de 2017

Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser feito até dezembro de 2017

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Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser feito até dezembro de 2017

Nos últimos dias, muitos leitores de nosso Blog e alunos estavam nos questionando sobre o prazo final para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com tantas reviravoltas, projetos de lei e leis que autorizavam e desautorizavam a prorrogação para pequenas e grandes propriedades, acabaram confundindo um pouco os profissionais que trabalham na área.

Por isso, decidi fazer este post e esclarecer qual a data limite para o realizar o cadastro. Para quem não conhece, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório, para todas as propriedades e posses rurais do Brasil. Sua finalidade é integrar as informações ambientais dos imóveis, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29.

ATENTE-SE: O PRAZO FINAL PARA OS PRODUTORES RURAIS FAZEREM A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) VAI ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017

Nos últimos dias, muitos leitores de nosso Blog e alunos estavam nos questionando sobre o prazo final para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com tantas reviravoltas, projetos de lei e leis que autorizavam e desautorizavam a prorrogação para pequenas e grandes propriedades, acabaram confundindo um pouco os profissionais que trabalham na área.

Por isso, decidi fazer este post e esclarecer qual a data limite para o realizar o cadastro. Para quem não conhece, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório, para todas as propriedades e posses rurais do Brasil. Sua finalidade é integrar as informações ambientais dos imóveis, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29. 

MAS AFINAL, QUAL O PRAZO FINAL?

Até a publicação deste artigo, 26 de abril de 2017, o prazo final é 31 de dezembro de 2017! Esta prorrogação foi assinada em 14/06/16 pelo atual presidente da República, Michel Temer. A decisão foi publicada no dia 15 daquele mesmo mês e ano no Diário Oficial da União (DOU). Então corra, ainda dá tempo fazer a sua declaração..

O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO DECLARAR?

Essa também é uma das dúvidas mais frequentes que recebemos. De acordo com a lei 12.651/2012, os principais prejuízos para quem não aderir ao CAR são:

• Impossibilidade de Crédito Agrícola;

• Cumprimento de penalidades cometidas antes de 22 de julho de 2008;

• Impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

• Impossibilidade de emitir Cota de Reserva Ambiental.

Fonte: www.geoeduc.com

O que esperar após inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O que esperar após inscrição no Cadastro Ambiental Rural

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O que esperar após inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Desde a publicação do Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651/2012), muito tem se falado sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) – um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais.

Criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, o CAR serve, também, para compor a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento no Brasil. Atualmente, consiste na principal ferramenta do País para a Contribuição Nacionalmente Determinada (“INDC”), assumida no Acordo de Paris, e que trata da redução do desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, que deve incluir informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Após preencher as informações acima, o proprietário poderá, ainda, optar pela adesão a um Programa de Regularização Ambiental (PRA) para adequar seu imóvel em relação às disposições do Código Florestal. Nesse caso, não é necessário aguardar a análise pelo órgão ambiental para iniciar as ações de regularização propostas.

Os dados inseridos no CAR são auto declaratórios e, portanto, passarão por revisão do órgão ambiental competente. De acordo com o Decreto Federal nº 7.830/2012, que regulamenta o CAR, as informações prestadas são de responsabilidade do declarante, que poderá incorrer em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando às informações prestadas forem consideradas total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Os últimos dados apontam que, até 30 de junho de 2017, já foram cadastrados mais de 42 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 412.927.362 hectares inseridos na base de dados do sistema. Atualmente, já se encontram em processo de análise pelo órgão ambiental os CARs referentes aos estados do Acre, do Amazonas, do Ceará, de Goiás, do Mato Grosso, do Pará, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Rondônia. O Pará ocupa a posição do estado com o maior número de inscrições analisadas, 93.318, seguido dos estados de Goiás (26.594), Amazonas (13.994) e Rondônia (6.097). Entre os demais, sete estados tiveram entre mil e 5 mil inscrições no CAR analisadas, e os demais abaixo de mil análises.

Esses números indicam que até o momento 4% do total de inscrições, ou seja, 160.498, já foram analisadas, representando cerca de 30% da área total cadastrada (444.814.288 ha).

Durante a análise das inscrições por parte dos órgãos ambientais, diversas são as dificuldades encontradas, tais como sobreposição de áreas, o que acaba tornando o processo de validação dos dados ainda mais moroso. De acordo com dados oficiais publicados pelo Governo Federal, a região Norte do País possui número de áreas cadastradas no CAR superior a 100%, por exemplo.

Caso alguma informação tenha sido declarada de forma equivocada no CAR, é necessário realizar a retificação do cadastro. Para tanto, faz-se necessário conhecer a informação que foi declarada no CAR do imóvel, a fim de que seja possível criar o cadastro na Central do Proprietário/Possuidor. Caso o proprietário, possuidor ou representante legal, não possua o número do recibo de inscrição do imóvel rural ou o número do protocolo de preenchimento para a inscrição no CAR, deve buscar junto ao órgão estadual competente orientação em relação aos procedimentos necessários para obter os dados constantes no cadastro que foram declarados erroneamente.

O CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais. Todas as informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Por isso, é importante verificar se (i) o cadastro fez referências às terras indígenas, Unidades de Conservação, áreas embargadas e outros imóveis; (ii) todas as informações solicitadas ao longo do cadastro foram corretamente inseridas, evitando omissões e distorções; (iii) há delimitação das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, hidrografia, declives, servidão ambiental, etc. e (iv) os dados georreferenciados do perímetro do imóvel estão corretos.

Além disso, tendo em vista a tecnicidade dos dados a serem inseridos e a possibilidade de adesão imediata a um PRA, recomenda-se que sua inscrição seja realizada por profissionais habilitados e familiarizados com o sistema.

Fonte: www.jota.info

AGRICULTURA LIDERA PRESERVAÇÃO NO BRASIL

AGRICULTURA LIDERA PRESERVAÇÃO NO BRASIL

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AGRICULTURA LIDERA PRESERVAÇÃO NO BRASIL

Grande produtor de alimentos, energia e fibras, o Brasil é uma potência em preservação ambiental, com mais de 66% de seu território recoberto por vegetação nativa. E esse número sobe para quase 75% quando agregadas as áreas de pastagem nativa do Pantanal, do Pampa, da Caatinga e dos Cerrados. Toda a produção de grãos (milho, arroz, soja, feijão…), fibras (algodão, celulose…) e agroenergia (cana-de-açúcar, florestas energéticas…) ocupa 9% do País. Os agricultores preservam mais vegetação nativa no interior de seus imóveis (20,5% do Brasil) do que todas as unidades de conservação juntas (13%)! Esses dados, da Embrapa, resultam principalmente das informações tabuladas do Cadastro Ambiental Rural, o CAR, criado pela Lei 12.651/12, o novo Código Florestal, que acaba de completar cinco anos. Mais de 4,1 milhões de imóveis rurais, somando uma área superior a 410 milhões hectares, estavam cadastrados no Serviço Florestal Brasileiro até maio de 2017. Os agricultores informaram detalhamente, num mapa com base em imagens de satélite e em diversas fichas, todo o uso e ocupação de suas terras, em conformidade com o Código Florestal.

É como se ao declarar o Imposto de Renda o contribuinte informasse a planta da casa, a disposição de cada móvel, o uso de cada cômodo e ainda, na Amazônia, por exemplo, deixasse claro que não utiliza 80% de seu apartamento a título de reserva legal. E que cuida de tudo e paga impostos, mesmo sobre o que lhe é vedado usar. Em 1.º de fevereiro publicamos no jornal O Estado de S. Paulo os primeiros resultados do CAR(Cadastro Ambiental Rural: a hora dos fatos). Agora, os dados finalizados pela Embrapa demonstram o papel único da agropecuária na preservação ambiental. No Sul, as unidades de conservação e as terras indígenas, juntas, protegem 2%, enquanto os produtores preservam 17% da região nos imóveis rurais.

As áreas preservadas pelos agricultores superam em mais de oito vezes as protegidas. Considerando apenas a área agrícola, os produtores preservam 26% das terras, número bem superior à exigência do Código Florestal.

No Sudeste, ainda sem disponibilidade dos dados do Espírito Santo, os produtores preservam um território equivalente a 17% da região, em vegetação nativa e ecossistemas lacustres e palustres. Já as áreas protegidas equivalem a 4%. Na área rural, eles preservam 29% de suas terras, também bem acima da exigência do Código Florestal. No Centro-Oeste, ainda sem disponibilidade dos dados de Mato Grosso do Sul, os produtores preservam em seus imóveis um território equivalente a 33% da região, ante 14% em áreas protegidas.

Mais uma vez, no conjunto da área agrícola, os produtores preservam um porcentual superior à exigência do Código Florestal: 49% das terras, praticamente a metade. No Norte, no Estado do Tocantins a agricultura preserva o dobro da área total de unidades de conservação e terras indígenas: 20% ante 10%. E em seus imóveis os produtores apresentam uma taxa de preservação da vegetação nativa de 56%! Esse é o único Estado da região não inserido integralmente no bioma Amazônia. Nos Estados amazônicos a proteção ambiental é muito abrangente: 71% do Amapá, 53% do Amazonas e 50% do Pará – além de amplos territórios recobertos por floresta tropical em terras devolutas. No Nordeste, estima-se que apenas 36% dos imóveis rurais se tenham cadastrado no CAR. Isso limita a interpretação do uso das terras.

Mas basta para indicar o papel dos agricultores na preservação da vegetação. Na maioria dos Estados nordestinos, os produtores preservam mais de 50% da área de seus imóveis, quando a exigência é de 20% (salvo em parte do Maranhão). A área preservada por essa parcela de agricultores cadastrados já representa cerca de 20% da região, enquanto as áreas protegidas conservam menos de 10%. É provável que os agricultores nordestinos preservem três vezes mais territórios na Mata Atlântica, na Caatinga e nos Cerrados do que todas as unidades de conservação e terras indígenas da região, juntas.

E se ao total das áreas de vegetação nativa preservada forem agregadas as pastagens nativas? Ninguém plantou a vegetação do Pantanal, do Pampa, da Caatinga, dos Cerrados e dos campos de altitude exploradas de forma sustentável pela pecuária. Essa vegetação nativa é mantida em equilíbrio pela pecuária há séculos. Com essa vegetação conservada se chega a quase 75% do território nacional. Não há, no Brasil, nenhuma categoria profissional – minerador, médico, professor, industrial, militar, promotor, economista ou funcionário – que preserve tanto o meio ambiente como os agricultores. Salvo na Amazônia, não existe nenhuma instituição, secretaria de Estado, órgão federal ou estadual, empresa privada ou organização não governamental que preserve tanta vegetação nativa como os produtores rurais. E contra os quais – pasmem! – algumas instituições ainda pretendem organizar uma verdadeira “inquisição informatizada” para analisar a situação ambiental de cada um no Programa de Regularização Ambiental (PRA), que sucederá ao CAR. Esse enorme esforço de preservação nos imóveis rurais beneficia toda a Nação. A responsabilidade e os custos decorrentes da imobilização e da manutenção dessas áreas recaem inteiramente sobre os produtores, sem contrapartida da sociedade, principalmente dos consumidores urbanos.

A Embrapa calculará o valor e o custo de toda essa área imobilizada. Desde 1990 se fala em pagar por serviços ambientais. Esse conto de fadas até hoje não foi efetivado. Cidadãos estão dispostos a protestar pelo meio ambiente em zona rural, mas não cogitam de pagar por isso. Destes os produtores esperam, no mínimo, menos demonização de suas atividades, maior conhecimento de sua realidade e o justo reconhecimento. É sempre bom lembrar que vilão e vileza derivam de vila, cidade.

Fonte: www.evaristodemiranda.com.br

O CAR deve ser motor de políticas públicas, avaliam especialistas

O CAR deve ser motor de políticas públicas, avaliam especialistas

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O CAR deve ser motor de políticas públicas, avaliam especialistas

 

Mais transparência, trabalho integrado e, sobretudo, partir para a fase de validação do Cadastro Ambiental Rural, corrigindo sobreposições e fazendo com que o CAR seja um instrumento efetivo para políticas públicas. Esta é a avaliação de especialistas que se reuniram em Brasília nesta quinta-feira (3) para discutir os principais pontos necessários para que o cadastro alcance seu potencial.

Para a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice, estamos em um período de renovação, porém é preciso mais transparência. “O CAR pode incluir, por exemplo, o CPF e CNPJ do proprietário, de modo que a sociedade saiba qual produtor cumpre o Código Florestal”, afirma.

É também um desafio sair do patamar autodeclaratório do CAR e validar a sua informação, lembra a diretora de ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Ane Alencar. “É preciso aprendermos juntos as lições para cumprir o potencial completo do CAR, que é uma ferramenta poderosa de gestão e planejamento territorial.” Só assim será possível ter uma visão ampla dos vazios fundiários e das áreas com sobreposições e maior conflito fundiário, diz.

Recentes estudos da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP) e do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) já colocam estes problemas em perspectiva. É o caso do projeto temático “Áreas prioritárias para compensação de Reserva Legal”, coordenado pelo professor Gerd Sparovek, da Esalq-USP, e do Atlas da Agropecuária Brasileira, que usa dados reais do CAR em conjunto com outras bases fundiárias nacionais para se chegar a um modelo ótimo da distribuição de propriedades agrícolas pelo Brasil.

Sparovek lembra que o CAR consegue agregar tanto um planejamento de grande escala quanto análises de casos específicos. A partir disso, os pesquisadores da Esalq desenvolveram o mapa da distribuição de carbono do Brasil e identificando o passivo ambiental. “Agora estamos identificando seus donos e podemos aplicar esse raciocínio às oportunidades, observando onde estão os locais a serem preservados e que têm prioridade para conservação”, explica o pesquisador.

É fundamental divulgar estudos científicos e análises em um período que seja relevante para a política pública, avalia o pesquisador do Imaflora Vinícius Guidotti. “Nosso objetivo não é resolver os problemas fundiários no país, é produzir estudos científicos mais coerentes.” Nesse sentido, a plataforma do atlas é importante porque a metodologia e os dados são públicos, recebendo retorno constante de instituições como o INPE e o IPEA, o que faz com que o sistema seja permanentemente atualizado.

A ideia é que existam metodologias validadas em escala nacional para que parceiros possam usar dados semelhantes, adaptando somente as premissas. “Acreditamos que esse evento pode ser um pontapé inicial para formar essa rede de parceiros e compartilhamento de informações sobre o CAR”, disse Guidotti.

O objetivo é que o CAR ganhe ainda mais importância à medida que as informações sejam validadas, cumprindo sua vocação de servir como critério ambiental mas também como cadastro social e econômico, sendo fundamental para a concessão de crédito e análise de risco, o seguro agrícola e auditorias do PRONAF.

Bernardo Trovão, do Serviço Florestal Brasileiro, diz que um dos benefícios do CAR, independente da questão ambiental, é o proprietário ter a oportunidade de entrar na base de dados do estado e ganhar o apoio do poder público. “Isso é um impacto imenso e uma mudança de lógica de gestão do território e formulação da política pública”, acredita.

Para ele, a base de dados é consistente e fornece vários insumos para avaliar a sobreposição, que reflete a distribuição fundiária e os conflitos inerentes ao Brasil.

Para Miriam Prochnow, da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), a vantagem imediata do CAR é justamente que o proprietário rural se viu obrigado a olhar sistemicamente para sua terra, o que nem sempre era feito. Com isso, muitos passaram a planejar melhor, indo depois para outros níveis de gestão, com impacto direto na conservação e melhor uso do solo. “O próximo passo é cobrarmos os municípios, o estado e o governo federal para criarem políticas publicas estratégicas baseados nessas informações, além de agilizarem todo o processo de validação necessário.

O “Seminário Técnico sobre análises do CAR”, organizado pelo OCF e IPAM, contou com representantes de todo o país e foi realizado no auditório 1 do Instituto de Biologia da Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: www.observatorioflorestal.org.br

Produtor rural precisa aderir ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

Produtor rural precisa aderir ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

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Produtor rural precisa aderir ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

Informações declaradas nos cadastros públicos envolvendo imóveis rurais (ITR, CAR, SNCR, Sigef, ADA, Cartórios) precisam convergir

A Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.724, assinada em 31 de julho de 2017, que alterou a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, representa mais um passo no processo de simplificação, produtividade e desburocratização dos serviços relativos aos imóveis rurais.

Antes da edição da nova IN, a integração de dados cadastrais entre o Sistema Nacional de Imóvel Rural (SNCR) do Incra e o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal, numa única base de dados – o CNIR, era realizada mediante o processo de Vinculação realizado por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR.

Agora essa vinculação passará a ser realizada dentro do próprio CNIR, disponível no sítio do Cadastro Rural na Internet, não sendo mais necessária a entrega da DCR unicamente para esse fim.

Além disso, regra geral, o processo de vinculação dispensará a apresentação de solicitações de atos cadastrais perante o Cafir, pois a atualização dos dados do imóvel rural será feita de forma automática com base nas informações já prestadas por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR.

A Instrução Normativa RFB nº 1.725, assinada no mesmo dia, trata das exceções à regra acima e orienta os contribuintes sobre os novos procedimentos referentes ao Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal, em virtude da nova sistemática de coleta simplificada de dados, para o adequado cumprimento das obrigações cadastrais perante o ITR.

O sistema online do CNIR, que permitirá a vinculação, estará disponível a partir desta segunda-feria, 07 de agosto de 2017.

A vinculação dos cadastro do Incra e da Receita Federal é o primeiro passo de um longo processo que incluirá também o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as informações dos registros de imóveis e cartórios de notas.

Já na declaração do ITR deste ano, o produtor poderá informar o número do Cadastro Ambiental Rural do imóvel correspondente. A tendência é que essa informação seja obrigatória nas próximas declarações do ITR.

Este blogger aconselha FORTEMENTE que os produtores rurais, seus contadores ou representantes façam convergir as informações declaradas ao Incra, à Receita Federal, ao Ministério do Meio Ambiente e aos cartórios.

Sabe-se que alguns indivíduos informam áreas de Reserva Legal na declaração do ITR que não existem no CAR, tampouco fazem do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A informação declarada no CAR deve ser condizente com o Georreferenciamento. As informações de uso declaradas ao Incra devem ser semelhantes àquelas declaradas à Receita Federal e condizentes com a situação cartorial.

Muito em breve, qualquer discrepância entre essas informações ficará visível aos órgãos de controle e deixará o produtor rural na condição de sofrer as punições decorrentes de seus próprios atos.

Fonte: www.codigoflorestal.com

Falta de transparência do CAR coloca em xeque objetivos do Código Florestal

Falta de transparência do CAR coloca em xeque objetivos do Código Florestal

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Falta de transparência do CAR coloca em xeque objetivos do Código Florestal

Quando um proprietário ou posseiro vai fazer a inscrição de seu imóvel no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), é obrigado a fornecer diversas informações. Com elas, o CAR permite a visualização da situação ambiental dos imóveis rurais no país e pode ser base para as estratégias de regularização previstas no atual Código Florestal (Lei 12.651/2012). O sucesso destas estratégias depende, porém, da transparência das informações cadastradas. Tais informações envolvem o georreferenciamento do imóvel, com as áreas desmatadas e a serem restauradas, as áreas de uso consolidado e, se houver, a localização da Reserva Legal (RL). O cadastrante também deve apresentar os documentos de comprovação de posse ou propriedade e os dados do proprietário, possuidor ou responsável direto pelo imóvel rural.

A transparência total e ativa dos dados é um dos requisitos para o sucesso dos objetivos de recuperação dos passivos ambientais estabelecidos no Código Florestal, dizem especialistas ouvidos pela reportagem do ISA. Isso acontece porque a transparência permite o controle social, aumenta a eficiência dos órgãos de controle do Estado e permite que os agentes do mercado de commodities agrícolas tenham conhecimento sobre seus fornecedores e sua regularização ambiental.

A Constituição Federal, tratados internacionais assinados pelo Brasil, diferentes normas legais e especialistas em Direito Ambiental embasam o argumento de quem defende a transparência total dos dados do CAR. Ao mesmo tempo, setores do agronegócio e do governo, contrários à disponibilização dos dados, colocam entraves ao fornecimento das informações à população.

Parecer jurídico produzido pelo ISA reúne a base legal para a transparência ativa e total das informações contidas no Sicar. Entre os ordenamentos que permitem concluir que a transparência deve ser regra estão: a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); a Lei de Acesso à Informação (Llei nº. 12.527/2011); o próprio Código Florestal; o Decreto nº. 7.830/2012, que criou o Sicar; e a Resolução nº 379 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil estabelecem o direito de toda a coletividade na participação em políticas públicas envolvendo a matéria ambiental, o que pressupõe acesso a informações.

Lei diz uma coisa, governo faz outra – Mesmo com a legislação estabelecendo que a transparência das informações deve ser adotada, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa (IN) nº. 03/2014, que “institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sicar”. O dispositivo coloca em segredo dados pessoais e patrimoniais dos posseiros e proprietários e levanta críticas de juristas e especialistas.

Com a medida do MMA, ficam em sigilo informações que identifiquem os proprietários ou possuidores e suas respectivas propriedades ou posses, como CPF, CNPJ, nome, endereço físico e de correio eletrônico. Tampouco aquelas que permitam associar meios de produção ou resultados de produção agrícola ou agroindustrial de um imóvel rural aos respectivos proprietários ou possuidores e demais informações patrimoniais.

Janaína Rocha, gerente executiva de Florestas Comunitárias do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) – órgão responsável por gerir o Sicar na esfera federal – acredita que a transparência das informações pessoais e patrimoniais pode colocar em risco a segurança dos proprietários ou possuidores e suas famílias. Este é um dos argumentos utilizados por setores do agronegócio contrários à transparência total dos dados. Outro é o da ilegalidade da disponibilização dos dados, o que não se sustenta tendo em vista a legislação.

Alice Thuault, analista de políticas públicas do Instituto Centro de Vida (ICV), não concorda com o argumento da insegurança dos cadastrantes, que ela considera uma “alavanca de medo”. “A CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] está usando muito esse argumento. Agora, Mato Grosso, Rondônia e Pará disponibilizaram os dados cadastrais de 2007 até 2012 e não se observou aumento da criminalidade”, afirma. Os estados mencionados começaram a utilizar o CAR antes do Código Florestal no contexto das estratégias de redução das taxas de desmatamento na Amazônia Legal.

“Do ponto de vista de ter um instrumento de controle social, de fiscalização e monitoramento, sem esses dados [pessoais e patrimoniais] não tem muito o que se fazer”, avalia Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). “Se você tem os shapes [os perímetros das áreas dos imóveis] e não sabe de quem é a terra, pode fazer várias análises, mas não sabe quem é, não sabe se está comprando um produto que vem dessa área”, complementa.

Após Recomendação (nº 01/2015) do Ministério Público Federal (MPF) pela transparência total dos dados, o MMA lançou o módulo de consulta pública do Sicar. Nele, é possível saber a localização dos imóveis inscritos no sistema, o número de imóveis cadastrados por município, a área cadastrada e dados sobre o número de sobreposições com terras públicas, entre outras informações. O lançamento do módulo teve reação contrária de setores do agronegócio. A CNA chegou a apresentar uma Representação para responsabilização pessoal do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, junto à Procuradoria Geral da República (PGR).A reportagem entrou em contato com a CNA, mas a entidade não quis se manifestar.

O módulo de consulta pública foi um avanço importante, mas ainda há lacunas. De acordo com Daniel Azeredo, coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (4CCR/MPF), a recomendação foi cumprida parcialmente. “O problema é esse: avançou, mas ainda está incompleto. Precisa avançar mais para a transparência total”. Ainda falta a divulgação, justamente, dos dados pessoais e patrimoniais.

“A Instrução Normativa nº 03/2014 incide em ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que impossibilita, sem autorização legal, o exercício do direito fundamental à informação socioambiental, pertencente a toda a coletividade”, escrevem os advogados do ISA na nota técnica.
O Observatório do Código Florestal, que congrega organizações da sociedade civil – entre elas o ISA – em torno do objetivo de promover a implementação do Código, já apresentou uma série de sugestões visando ao aprimoramento do Sicar. Entre elas, está a revogação da referida IN e a transparência ativa dos dados, inclusive pessoais e patrimoniais. Leia as sugestões.

Transparência ajuda no combate aos usos ilegais do CAR

Com o acesso da sociedade civil aos dados do CAR, novos atores, além do Estado, podem participar dos esforços de monitoramento e controle sobre os dados cadastrados e das ações previstas no Código Florestal. “Colocar sigilo impede que o CAR seja usado como instrumento de controle ambiental e não se consegue usar este instrumento para o que ele deveria estar servindo”, considera Brenda Brito.

Além disso, a transparência e o consequente controle social podem diminuir o uso do CAR em fraudes, como as tentativas de usar o registro para legitimar invasões e apropriações de terras. Leia a primeira reportagem da série do ISA sobre o CAR e saiba mais sobre o problema.

Daniel Azeredo, do MPF, explica que uma das principais fraudes com o uso do CAR é a utilização de “laranjas” – pessoas que, conscientes ou não, têm seus nomes e dados utilizados em atividades irregulares. No caso do CAR, por exemplo, existem registros de cadastros feitos por grileiros no nome dessas pessoas, para mascarar de quem realmente é o registro e tornar mais difícil a identificação dos invasores de terras. “Com a transparência, fica mais fácil para os órgãos de investigação e da própria sociedade civil chegar nesses dados”, afirma.

Dados abertos: exigência do mercado

Além da sociedade como um todo, com a transparência das informações, os atores do mercado têm a possibilidade de verificar a situação de regularidade de seus fornecedores. Sem os dados públicos, os frigoríficos e traders de grãos, por exemplo, ficam sem os instrumentos para cobrar o cumprimento do Código Florestal de seus fornecedores e identificar quais deles estão dentro da lei. Correm, assim, o risco de ter em sua cadeia produtos provenientes de fazendas ambientalmente irregulares. Além disso, os próprios cidadãos ficam sem ter como saber se o que compram no supermercado é produzido de acordo com a lei.

No mercado internacional de commodities, existem regras para que os produtos sejam vendidos. Elas envolvem a não vinculação com o desmatamento ilegal e com o trabalho escravo, por exemplo. Gabriela Savian, engenheira agrônoma e consultora ambiental, considera que, para que um exportador verifique o cumprimento das regras ambientais de seus fornecedores, é necessária transparência das informações cadastradas.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – que congrega organizações da sociedade civil, entidades representativas do agronegócio, pesquisadores e empresas – publicou nota em que defende a “ampla transparência de dados, cadastros e sistemas de informações ambientais e fundiárias”. Assinada por representante da WWF Brasil, pelo diretor da Sociedade Rural Brasileira e por representante da Cargill, gigante do ramo alimentício a nota diz: “O movimento acredita que a transparência traz segurança jurídica à produção agrícola, porque ela define bem a linha que separa produtores regulares, ou em regularização legal, daqueles que poderiam macular a imagem do setor”.

“A partir do momento que se consegue separar quem está fazendo certo e quem está fazendo errado, se consegue comprar diferente”, diz Alice Thuault. Através desse movimento, de acordo com a pesquisadora, o consumo é colocado como uma força incentivadora da regularização ambiental dos imóveis.

Isso foi observado no Pará antes mesmo de o CAR virar uma realidade para todo o país. Em 2009, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério Público Federal (MPF) multaram dezenas de pecuaristas – por conta de desmatamento ilegal – e os frigoríficos que compravam a carne destes fornecedores. As ações pediam um total de R$ 2 bilhões em indenização.

O MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – conhecido como TAC da Pecuária – assinado com os frigoríficos e o governo estadual. O acordo previa que os frigoríficos só poderiam adquirir gado de fazendas que atendessem alguns requisitos: não estar na lista de embargos e multas do Ibama; não possuir áreas desmatadas detectadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); ter o CAR; não estar sobreposta a Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas (TIs); e não constar na lista de trabalho escravo do Ministério do Trabalho.

O Imazon fez um estudo – focado em alguns dos frigoríficos que assinaram o acordo – sobre os impactos do TAC: antes do acordo, em 2009, só 0,19% das fazendas que venderam para os frigoríficos analisados tinham registro do CAR. Em 2010, logo depois da assinatura do TAC, 60% dos fornecedores dos frigoríficos tinham o cadastro. Em 2013, esse número saltou para 96%. Brenda Brito considera que, se não fosse a transparência dos dados pessoais e patrimoniais – hoje, o Pará é o único estado a disponibilizar esses dados -, a verificação do cumprimento das exigências do TAC não seria possível.

ISA

Fonte: pv.org.br

Código Florestal – Contribuições para adequação ambiental da paisagem rural

Código Florestal – Contribuições para adequação ambiental da paisagem rural

Notícias

Entenda a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto no. 7.830 de 17 de outubro de 2012.

Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei no 6.938 de 31/08/1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei no 9.605 de 12/02/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, e do Decreto no 6.514 de 22/07/2008 que a regulamenta; das Leis no 9.985 de 18/07/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e da Lei no 11.428 de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, além de outras.

Uma das inovações da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados e no Distrito Federal. Com o CAR, será possível ao Governo Federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não apenas a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental; o PRA, por sua vez, permitirá que os estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais, seja em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito.

O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas – área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 –  em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Além de indicar critérios para a adoção de tais meios, define os casos e condições passíveis de exploração ou manejo da vegetação nativa na propriedade rural.

Nesse sentido, a nova lei traz uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. A exemplo disso, podem ser citadas as regras diferenciadas e baseadas no tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como àquela existente até 22/07/2008.

Cadastro Ambiental Rural – CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional instituído pela Lei 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto no 7.830/2012, que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR contempla os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de interesse social  e das áreas de utilidade pública; informações  da localização dos remanescentes de vegetação nativa; das áreas consolidadas; das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito (AUR) e da localização das Reservas Legais (RL).
As informações cadastradas de todos os imóveis rurais em cada Estado e no Distrito Federal são recebidas, integradas e gerenciadas pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) dentro do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).
De acordo com a Lei 12.651/2012, o cadastramento de todos os imóveis rurais do País é obrigatório. O não cadastramento no prazo previsto incorre em perda da oportunidade de regularização ambiental, nas condições e prazos oferecidos pela Lei, incluindo a suspensão das autuações e multas recebidas antes de 22/07/2008. Além disso, o não cadastramento impede que o proprietário tenha acesso ao crédito agrícola em instituições financeiras.

Programa de Regularização Ambiental – PRA

O Programa de Regularização Ambiental (PRA), também previsto na Lei 12.651/2012, com normas gerais dispostas no Decreto no 7.830/2012, contempla um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a regularização ambiental de suas propriedades ou posses. Os PRAs devem ser constituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e para sua adesão é obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR.
A adesão formal ao PRA contempla a assinatura de Termo de Compromisso que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas  ou áreas alteradas em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de Reserva Legal. O projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas é um dos instrumentos do PRA e as atividades nele estabelecidas deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso.
A partir da assinatura do Termo de Compromisso serão suspensas as sanções decorrentes das infrações relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Áreas de Uso Restrito cometidas antes de 22/07/2008.

Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente

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Foto: Ladislau Skorupa

Outro ponto de destaque da Lei 12.651/2012, em seu Capítulo X,  é a previsão da instituição do “Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente”, incluindo o incentivo para a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Entre os incentivos são destacados o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, e compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias, incluindo benefícios creditícios, fiscais e comerciais.

Do ponto de vista da produção agropecuária, a implementação da Lei 12.651/2012 reveste-se de especial importância, tendo em vista o reconhecimento dos impactos positivos no campo na busca de uma produção sustentável. Tais benefícios, também apropriados pela sociedade urbana, de forma direta ou indireta, se relacionam, entre outros, à oferta de serviços ambientais garantidos pela manutenção de vegetação nativa em parcela da propriedade rural, como na manutenção de populações de organismos benéficos, tais como polinizadores de culturas e inimigos naturais de pragas; na proteção do solo e controle de processos erosivos, na estabilidade geológica, na produção e fornecimento de água para fins diversos, dentre outros.

Referências

Brasil. Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=322. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 11.428 de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=526. Acesso em: 02 mar 2016.

Brasil. Decreto no 6.514 de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis no 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm.  Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Decreto no 7.830 de 17 de outubro de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Fonte: Embrapa