Estado de São Paulo se empenha em implementar Código Florestal

Estado de São Paulo se empenha em implementar Código Florestal

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Estado de São Paulo se empenha em implementar Código Florestal

O processo de implantação do Código Florestal será feito com a participação de toda a sociedade

A aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em 28 de fevereiro, acelerou os preparativos para implementá-lo no estado de São Paulo. E as secretarias estaduais do Meio Ambiente (SMA) e da Agricultura e Abastecimento (SAA) promoveram, na sexta-feira, 16 de março, o seminário “Ativos Ambientais” para debater os ativos e passivos ambientais e também apresentar propostas de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) tanto para o governo federal, quanto para o estado paulista.

Presentes ao evento, representantes do Ministério Público, Organizações Não Governamentais (ONGs), ambientalistas, sociedade civil e acadêmica.

Na abertura, o secretário adjunto do Meio Ambiente Eduardo Trani destacou a parceria entre as duas pastas em diversos projetos, reforçando o empenho na implementação de políticas públicas, inclusive no que diz respeito ao Código Florestal. Já o anfitrião Arnaldo Jardim lembrou que São Paulo busca fazer uma agricultura sustentável e embora ativos ambientais soe como impeditivo, é preciso olhar como oportunidade.

Durante as explanações, a segurança jurídica figurou com uma preocupação recorrente entre produtores, de acordo com a Sociedade Brasileira Rural (SRB) e também com a Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil (Orplana).

Ao falar sobre segurança jurídica, o chefe da Consultoria Jurídica do Meio Ambiente Daniel Smolentzov explicou que desde 2012, quando o projeto foi sancionado, até o início deste ano, o Estado de São Paulo trabalhou fortemente em sistemas para estar preparado para o momento da implementação.

Além da questão jurídica, a Reserva Legal (RL) é um dos grandes gargalos para a implementação do Código, segundo um estudo da Fapesp, que criou um grupo para gerar informações científicas que auxiliem nessa empreitada, mediante diálogo entre os diversos setores.

Ainda sobre a RL, Helena Carrascosa, coordenadora do Programa Nascentes, da SMA, defendeu que as funções econômica e ecológica da Reserva Legal estão mais claras com o Código Florestal. “A compensação se bem usada, pode ser bastante produtiva. Não vejo sentido em compensar sem cumprir a finalidade da lei. A sociedade quer instrumentos de baixo custo e máximo de benefícios”, destacou.

Ela acrescentou ainda que há perspectivas de que as florestas nativas produtivas em área de RL possam ser a oportunidade para cumprir a lei e ter lucro, assim como as áreas de cana-de-açúcar não mecanizáveis. “Há sim saídas e soluções”.

No encerramento, o secretário adjunto de Agricultura e Abastecimento Rubens Rizek enfatizou a segurança jurídica resultante do Código Florestal. “Estamos empenhados em colocar o PRA no ar ainda neste semestre e temos também uma proposta de fazer o CRA paulista”.

Já o secretário Maurício Brusadin ressaltou que a implementação do Código Florestal e a regulamentação do PRA estadual serão feitas com base no diálogo com produtores rurais e ambientalistas. “Sou daqueles que acredita que é possível construir política pública juntando pessoas que têm opiniões diferentes. Por meio desse processo, São Paulo pode construir um modelo revolucionário de implantação do Código Florestal”.

Fonte:  ww.ambiente.sp.gov.br

Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores

Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores

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Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores

Em decisão fundamental para os agricultores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por decidir a favor do novo Código Florestal brasileiro. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos. Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de “marco temporal”, e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Mantido também o Programa de Regularização Ambiental (PRA), incluindo aí a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental.

O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da exigência de se reconstituir as reservas legais também para os pequenos produtores. Fica, portanto, mantido todo o novo Código Florestal.

Entre os detalhes, uma síntese do advogado Thiago Rodrigues, da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA):

Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

INTERPRETAÇÃO CONFORME o art. 225, § 1o, da CRFB/88 para o art. 59 § 4o, de modo a afastar o risco de decadência ou prescrição dos ilícitos ambientais praticados antes de 22 de julho de 2008 no decurso de execução dos termos de compromisso escritos no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental.

Parágrafo 5. Tb c interpretação conforme

Resultado final:

Constitucionais – Art. 3º, XIX; Art. 4º, III; Art. 4º, § 1º, § 4º, § 5º e § 6º; Art. 5º; Artigo 7º, § 3º; Art. 8º, § 2º; Art. 11; Art. 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; Art. 13, § 1º; Art. 15; Artigo 17, § 3º; Art. 28; Art. 44; Art. 60; Art. 61-A; Art. 61-B; Art. 61-C; Art. 62; Art. 63; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 78-A

·         interpretação conforme para exigir a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para todos os casos de intervenção em APP por utilidade pública e interesse social no Art. 3º, VIII e IX

·         inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” no Art. 3º, VIII, b

·         inconstitucionalidade das palavras “demarcadas” e “tituladas” no Art. 3º, § único

·         Interpretação conforme para que o entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes também sejam considerados APP no Art. 4º, IV

·         Interpretação conforme para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica no Art. 48

·         Interpretação conforme para afastar a prescrição e decadência no Art. 59

Fonte: Sistema FAEP

Código Florestal reduziu o passivo de APPs e Reservas Legais em 41 milhões de hectares de vegetação

Código Florestal reduziu o passivo de APPs e Reservas Legais em 41 milhões de hectares de vegetação

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Código Florestal reduziu o passivo de APPs e Reservas Legais em 41 milhões de hectares de vegetação

Utilizando os dados recém-liberados pelo SFB, o projeto Atlas – A Geografia da Agropecuária Brasileira gerou pela primeira vez uma base fundiária nacional integrada que possibilitou a realização de cálculos mais precisos sobre os déficits de APPs e RLs no nível de imóveis rurais. Esses novos números podem servir de embasamento para o desenvolvimento dos PRAs estaduais, assim como de outras ações e políticas que interagem e sustentam a implementação da Lei 12.651/2012 no país.

É o que esperam pesquisadores do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora, do Royal Institute of Technology – KTH e da Universidade de São Paulo – USP/Esalq, que produziram este estudo, recém divulgado. Entre os principais resultados e considerações, estão:

  • Os mecanismos de anistia da Lei 12.651/2012 reduziram o passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) em 41 milhões de hectares de vegetação nativa que deveriam ser restaurados anteriormente (36,5 milhões de ha de RL e 4,5 milhões de ha de APPs).
  • Mesmo com a anistia, o déficit atual de vegetação nativa é de 19 milhões de ha, sendo 11 milhões de ha de RL e 8 milhões de ha de APPs. Em valores absolutos de área total, a Amazônia apresenta as maiores anistias da necessidade de restauração de RLs e APPs. No entanto, em termos relativos, a Mata Atlântica foi o bioma mais impactado pelos mecanismos de anistia, apresentando as maiores reduções de RL e APP.
  • A área de vegetação nativa desprotegida (ou excedente aos requisitos de APP e RL) em áreas rurais privadas excede em cinco vezes o déficit em RLs e APPs. Em função da Lei da Mata Atlântica este bioma tem a singularidade de ter um excedente de 24 milhões de ha que pode ser usado para a compensação de Reserva Legal, mas que estão protegidos de conversões ou novos desmatamentos.
  • Os grandes imóveis (maiores do que 15 módulos fiscais) representam apenas 6% do total de imóveis no país, mas possuem 59% da área com déficit de RL ou APP. Por sua vez, os pequenos imóveis (menores do que 4 módulos fiscais) representam 82% do número de imóveis e possuem apenas 6% da área com déficit.
  • A anistia de APPs abriu mão da conservação de 4,5 milhões de hectares de APPs – áreas com papel fundamental para a conservação da água – principalmente na Mata Atlântica e no Cerrado. Os PRAs devem incentivar a recuperação integral destas áreas e desincentivar a consolidação de seu uso agropecuário atual.
  • Os PRAs devem considerar as funções ecossistêmicas da vegetação nativa para regulamentar a compensação e a restauração de RLs em função da realidade de cada bioma e estado.
  • Os PRAs e demais políticas para a implementação da Lei 12.651/2012 devem considerar o perfil do produtor, pois 94% da área do déficit em área está concentrado em apenas 362 mil imóveis médios e grandes, o que consiste de público relativamente pequeno quando comparado ao número total de produtores rurais do Brasil, algo em torno de 6 milhões.

Fonte: www.observatorioflorestal.org.br

Código Florestal será julgado na tarde desta quinta-feira

Código Florestal será julgado na tarde desta quinta-feira

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Código Florestal será julgado na tarde desta quinta-feira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a tarde desta quinta-feira (14) as cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tema de audiência pública realizada em abril do ano passado, convocada pelo relator das ações, ministro Luiz Fux. Serão analisadas quatro ADIs, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, entre elas a redução de reserva legal. Também sobre o tema, há uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pelo Partido Progressista (PP) para defender a constitucionalidade da lei.

Inicialmente previsto para a sessão de ontem, o julgamento foi adiado em função da apreciação pelo plenário de ações relacionadas à Lava Jato.

Para o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rudy Ferraz, a decisão pode jogar muitos produtores de volta na ilegalidade.“O principal ponto que o STF irá analisar é justamente a área de transição. Se o Supremo reconhecer inconstitucionalidade, boa parte dos produtores que hoje estão na legalidade poderá estar na ilegalidade depois do julgamento”, afirma Ferraz.

Fonte: www.codigoflorestal.com

Produtores rurais de Mato Grosso receberão apoio para conservar o Cerrado

Produtores rurais de Mato Grosso receberão apoio para conservar o Cerrado

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Produtores rurais de Mato Grosso receberão apoio para conservar o Cerrado

Produtores rurais da região do Alto Teles Pires, no médio norte do Mato Grosso, continuarão recebendo ajuda para restaurar áreas degradadas e conservar a vegetação remanescente em suas propriedades. O apoio virá de uma iniciativa coordenada em conjunto pela The Nature Conservancy (TNC), maior organização ambiental do mundo, e pela Syngenta, empresa líder no setor agrícola, que ampliarão o projeto que desenvolvem juntas, desde 2010, com objetivo de contribuir para a conservação da biodiversidade e a proteção de espécies polinizadoras do Cerrado.

Na primeira fase do projeto, que durou seis anos, foram mapeados 8 milhões de hectares, entre propriedades rurais, áreas naturais e outros usos do solo. Esses mapas serviram de base para diagnosticar a necessidade de restauração de matas ciliares, de forma a oferecer aos governos municipais e estadual e à sociedade em geral o Plano Estratégico de Restauração Florestal, documento que serve para recomendar soluções técnicas aos gargalos da restauração florestal. Além disso, esses mapas contribuíram para que os produtores obtivessem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de suas propriedades, junto ao governo federal, primeiro passo para a regularização ambiental da propriedade. Hoje, mais de 90% da área cadastrável da região já está no CAR. A iniciativa focou, ainda, na capacitação de produtores e técnicos locais para a adoção de práticas simples e baratas de restauração. Com essas ações, o projeto contribuiu para a recuperação de 20 mil hectares degradados, que formaram corredores naturais em Áreas de Preservação Permanente, permitindo conectar 3,2 milhões de hectares de fragmentos de vegetação nativa.

Na fase que se inicia agora, TNC e Syngenta realizarão os Projetos de Restauração de Áreas Alteradas e Degradadas (PRADA) de 100 propriedades rurais, de acordo com os critérios definidos pelo Programa de Regularização Ambiental de Mato Grosso (PRA). Além disso, capacitarão produtores rurais e multiplicadores nos temas PRA, PRADA e restauração florestal, com destaque para aspectos de conservação da biodiversidade e das espécies atrativas para polinizadores.

“As propriedades beneficiadas pelo projeto terão importantes ganhos ambientais, porque receberão apoio técnico para recuperar suas matas ciliares, de acordo com o Código Florestal, mas a iniciativa deve trazer benefícios para toda a região, porque permitirá expandir a formação de corredores ecológicos entre os trechos isolados de mata, o que é fundamental para a conservação da biodiversidade do Cerrado na região”, explica Giovana Baggio, Gerente de Agricultura da TNC.

Para a organização ambiental, o novo projeto fortalece a estratégia de criar bons modelos de conservação em Mato Grosso, em conjunto com produtores rurais e empresas, e de dar escala a esses modelos, por meio do suporte a políticas públicas relevantes. A iniciativa contribuirá, por exemplo, para as metas do programa Produzir, Conservar e Incluir – PCI, liderado pelo Governo de Mato Grosso e apoiado pela TNC e por diversas outras organizações ambientais. Em dezembro de 2015, o Estado assumiu o compromisso público, durante a COP 21, em Paris, de restaurar 2,9 milhões de hectares até 2030.

Já para a Syngenta, a iniciativa no Alto Teles Pires impulsiona as metas do Plano de Agricultura Sustentável e do projeto Operation Pollinator, desenvolvido em diversos países há 15 anos, com o objetivo de aumentar o número de polinizadores (abelhas e algumas outras espécies de insetos, pássaros e morcegos, por exemplo) por meio de ambientes propícios e seguros, desenvolvidos, sob medida, para áreas agrícolas comerciais. O projeto reforçará protocolos de restauração que contribuam para essa meta global da companhia.

“Um bom exemplo destes protocolos foi a criação de uma regra que estabelece que 10% de cada hectare sejam restaurados com espécies de árvores que façam sentido para aquele bioma e que atraiam os polinizadores. Além disso, para beneficiar este trabalho, realizamos uma avaliação do calendário anual destas espécies, para garantir que exista florescimento e a oferta de alimento o ano inteiro, impedindo que os polinizadores precisem ir para a lavoura buscar alimento”, explica Deborah Oliveira, coordenadora de Produtividade Sustentável da Syngenta.

As ações do projeto começarão em agosto, com a construção de bases de dados digitais e, em seguida, com a verificação em campo das informações obtidas nas imagens de satélite.
O contato com os produtores para a elaboração dos PRADA se dará em um segundo momento do projeto, quando as bases estiverem atualizadas e checadas.

 

Lucro com a preservação: é realmente possível?

Lucro com a preservação: é realmente possível?

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Lucro com a preservação: é realmente possível?

O Brasil é detentor de uma biodiversidade que, segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), representa 20% das espécies existentes e inclui a maior reserva de água doce e a maior floresta tropical do mundo. E, mesmo possuindo clima e solos bons para a atividade agrícola em toda a sua extensão, o país possui hoje, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 60% do seu território coberto por vegetações nativas, em todos os biomas, e aproximadamente 53% dessas áreas estão em propriedades rurais.

A atividade agrícola vem desempenhando um papel importante nisso e, portanto, merece reconhecimento. As fazendas são protagonistas na conservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos, que são os benefícios obtidos da natureza para o bem-estar da sociedade, de maneira direta ou indireta, como, por exemplo, fornecimento de água, regulação do clima, matérias-primas, auxílio no controle da erosão e manutenção dos solos férteis, polinização, recreação, lazer, entre outros.

Hoje, conforme o Código Florestal, as propriedades rurais devem ter um zoneamento do uso e ocupação do solo, com áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e a destinada à produção agropecuária. Cada uma das zonas tem diferentes normas que devem ser seguidas. E, apesar de ter sido reduzido o espaço do produtor rural para a prática da atividade agrícola, é importante ressaltar que os recursos naturais existentes nas APPs e RLs, aliados às  boas práticas agrícolas, resultam em benefícios que, se valorados economicamente, comprovam como a conciliação da conservação ambiental e a produção agrícola são tão importantes.

Para ilustrar isso, a Fundação Espaço ECO, uma das parceiras do Prêmio Fazenda Sustentável, calculou o valor econômico do serviço ecossistêmico da área de vegetação nativa e das boas práticas de conservação de solo adotadas na Fazenda Porteira Velha, do produtor Silvino Caus. A propriedade, localizada em Pinhão (PR), foi uma das vencedoras do 3o Prêmio Fazenda Sustentável no ano passado e possui 140 hectares de vegetação nativa. “Realizando estudos de forma aproximada, identificamos que esse remanescente de vegetação estoca uma quantidade de aproximadamente 58.000 toneladas de CO2”, explica o consultor de sustentabilidade da Fundação Espaço ECO, Thiago Egydio Barreto.

Baseado no estudo da Interagency Working Group (IWG), que calcula em US$ 38 o custo social do carbono (parâmetro que representa o custo estimado dos prováveis impactos da adição de 1 tonelada de CO2 na atmosfera na produtividade agrícola, na saúde humana e na forma de danos a propriedades públicas e privadas, associados a riscos e impactos decorrentes das mudanças climáticas), Thiago avaliou que o estoque de carbono da floresta da Porteira Velha corresponde à valoração econômica de US$ 2,2 milhões.

Ao estimar o serviço ecossistêmico de regulação da erosão, desempenhado por essa floresta e as boas práticas de manejo de solo adotadas por Silvino, que contribuem num custo evitado para repor os nutrientes perdidos pelos processos erosivos que resultam em perdas de produtividade, Thiago Egydio estimou a valoração econômica em R$ 150 mil ao ano. Silvino Caus contou, em entrevista à Globo Rural, que, após adotar medidas de conservação, a água na propriedade voltou a ser abundante e nunca mais faltou.

Diferentemente das áreas urbanas, onde o asfalto não permite que a água retorne ao lençol freático e falta espaço para a ampliação de parques e florestas, a propriedade rural é protagonista para prover não somente alimentos, biocombustíveis e fibras, mas também serviços ecossistêmicos. “Em um cenário tão desafiador em relação às mudanças climáticas, se a sociedade não adotar um modelo produtivo mais harmônico, aliado à conservação de recursos naturais, faltará o básico para sobreviver, como alimentos ou água”, alerta Marcela Costa, analista de sustentabilidade da Fundação Espaço ECO.

Atualmente, segundo ela, existem tecnologias e modelos de boas práticas agrícolas que potencializam esse trabalho. “Podemos citar casos de sucesso como integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), agricultura de precisão, agroflorestas, plantio direto, práticas de conservação do solo”, diz Marcela.

Em 2016, além da Porteira Velha, também foram vencedoras a Fazenda Modelo II, que intensificou a atividade com a adoção da  ILPF, e a Fazenda Primavera, que utiliza a agricultura de precisão em seus milhares de hectares cultivados com café e mogno-africano.

Fonte: www.revistagloborural.globo.com

Falta de transparência do CAR coloca em xeque objetivos do Código Florestal

Falta de transparência do CAR coloca em xeque objetivos do Código Florestal

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Falta de transparência do CAR coloca em xeque objetivos do Código Florestal

Quando um proprietário ou posseiro vai fazer a inscrição de seu imóvel no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), é obrigado a fornecer diversas informações. Com elas, o CAR permite a visualização da situação ambiental dos imóveis rurais no país e pode ser base para as estratégias de regularização previstas no atual Código Florestal (Lei 12.651/2012). O sucesso destas estratégias depende, porém, da transparência das informações cadastradas. Tais informações envolvem o georreferenciamento do imóvel, com as áreas desmatadas e a serem restauradas, as áreas de uso consolidado e, se houver, a localização da Reserva Legal (RL). O cadastrante também deve apresentar os documentos de comprovação de posse ou propriedade e os dados do proprietário, possuidor ou responsável direto pelo imóvel rural.

A transparência total e ativa dos dados é um dos requisitos para o sucesso dos objetivos de recuperação dos passivos ambientais estabelecidos no Código Florestal, dizem especialistas ouvidos pela reportagem do ISA. Isso acontece porque a transparência permite o controle social, aumenta a eficiência dos órgãos de controle do Estado e permite que os agentes do mercado de commodities agrícolas tenham conhecimento sobre seus fornecedores e sua regularização ambiental.

A Constituição Federal, tratados internacionais assinados pelo Brasil, diferentes normas legais e especialistas em Direito Ambiental embasam o argumento de quem defende a transparência total dos dados do CAR. Ao mesmo tempo, setores do agronegócio e do governo, contrários à disponibilização dos dados, colocam entraves ao fornecimento das informações à população.

Parecer jurídico produzido pelo ISA reúne a base legal para a transparência ativa e total das informações contidas no Sicar. Entre os ordenamentos que permitem concluir que a transparência deve ser regra estão: a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); a Lei de Acesso à Informação (Llei nº. 12.527/2011); o próprio Código Florestal; o Decreto nº. 7.830/2012, que criou o Sicar; e a Resolução nº 379 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil estabelecem o direito de toda a coletividade na participação em políticas públicas envolvendo a matéria ambiental, o que pressupõe acesso a informações.

Lei diz uma coisa, governo faz outra – Mesmo com a legislação estabelecendo que a transparência das informações deve ser adotada, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa (IN) nº. 03/2014, que “institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sicar”. O dispositivo coloca em segredo dados pessoais e patrimoniais dos posseiros e proprietários e levanta críticas de juristas e especialistas.

Com a medida do MMA, ficam em sigilo informações que identifiquem os proprietários ou possuidores e suas respectivas propriedades ou posses, como CPF, CNPJ, nome, endereço físico e de correio eletrônico. Tampouco aquelas que permitam associar meios de produção ou resultados de produção agrícola ou agroindustrial de um imóvel rural aos respectivos proprietários ou possuidores e demais informações patrimoniais.

Janaína Rocha, gerente executiva de Florestas Comunitárias do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) – órgão responsável por gerir o Sicar na esfera federal – acredita que a transparência das informações pessoais e patrimoniais pode colocar em risco a segurança dos proprietários ou possuidores e suas famílias. Este é um dos argumentos utilizados por setores do agronegócio contrários à transparência total dos dados. Outro é o da ilegalidade da disponibilização dos dados, o que não se sustenta tendo em vista a legislação.

Alice Thuault, analista de políticas públicas do Instituto Centro de Vida (ICV), não concorda com o argumento da insegurança dos cadastrantes, que ela considera uma “alavanca de medo”. “A CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] está usando muito esse argumento. Agora, Mato Grosso, Rondônia e Pará disponibilizaram os dados cadastrais de 2007 até 2012 e não se observou aumento da criminalidade”, afirma. Os estados mencionados começaram a utilizar o CAR antes do Código Florestal no contexto das estratégias de redução das taxas de desmatamento na Amazônia Legal.

“Do ponto de vista de ter um instrumento de controle social, de fiscalização e monitoramento, sem esses dados [pessoais e patrimoniais] não tem muito o que se fazer”, avalia Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). “Se você tem os shapes [os perímetros das áreas dos imóveis] e não sabe de quem é a terra, pode fazer várias análises, mas não sabe quem é, não sabe se está comprando um produto que vem dessa área”, complementa.

Após Recomendação (nº 01/2015) do Ministério Público Federal (MPF) pela transparência total dos dados, o MMA lançou o módulo de consulta pública do Sicar. Nele, é possível saber a localização dos imóveis inscritos no sistema, o número de imóveis cadastrados por município, a área cadastrada e dados sobre o número de sobreposições com terras públicas, entre outras informações. O lançamento do módulo teve reação contrária de setores do agronegócio. A CNA chegou a apresentar uma Representação para responsabilização pessoal do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, junto à Procuradoria Geral da República (PGR).A reportagem entrou em contato com a CNA, mas a entidade não quis se manifestar.

O módulo de consulta pública foi um avanço importante, mas ainda há lacunas. De acordo com Daniel Azeredo, coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (4CCR/MPF), a recomendação foi cumprida parcialmente. “O problema é esse: avançou, mas ainda está incompleto. Precisa avançar mais para a transparência total”. Ainda falta a divulgação, justamente, dos dados pessoais e patrimoniais.

“A Instrução Normativa nº 03/2014 incide em ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que impossibilita, sem autorização legal, o exercício do direito fundamental à informação socioambiental, pertencente a toda a coletividade”, escrevem os advogados do ISA na nota técnica.
O Observatório do Código Florestal, que congrega organizações da sociedade civil – entre elas o ISA – em torno do objetivo de promover a implementação do Código, já apresentou uma série de sugestões visando ao aprimoramento do Sicar. Entre elas, está a revogação da referida IN e a transparência ativa dos dados, inclusive pessoais e patrimoniais. Leia as sugestões.

Transparência ajuda no combate aos usos ilegais do CAR

Com o acesso da sociedade civil aos dados do CAR, novos atores, além do Estado, podem participar dos esforços de monitoramento e controle sobre os dados cadastrados e das ações previstas no Código Florestal. “Colocar sigilo impede que o CAR seja usado como instrumento de controle ambiental e não se consegue usar este instrumento para o que ele deveria estar servindo”, considera Brenda Brito.

Além disso, a transparência e o consequente controle social podem diminuir o uso do CAR em fraudes, como as tentativas de usar o registro para legitimar invasões e apropriações de terras. Leia a primeira reportagem da série do ISA sobre o CAR e saiba mais sobre o problema.

Daniel Azeredo, do MPF, explica que uma das principais fraudes com o uso do CAR é a utilização de “laranjas” – pessoas que, conscientes ou não, têm seus nomes e dados utilizados em atividades irregulares. No caso do CAR, por exemplo, existem registros de cadastros feitos por grileiros no nome dessas pessoas, para mascarar de quem realmente é o registro e tornar mais difícil a identificação dos invasores de terras. “Com a transparência, fica mais fácil para os órgãos de investigação e da própria sociedade civil chegar nesses dados”, afirma.

Dados abertos: exigência do mercado

Além da sociedade como um todo, com a transparência das informações, os atores do mercado têm a possibilidade de verificar a situação de regularidade de seus fornecedores. Sem os dados públicos, os frigoríficos e traders de grãos, por exemplo, ficam sem os instrumentos para cobrar o cumprimento do Código Florestal de seus fornecedores e identificar quais deles estão dentro da lei. Correm, assim, o risco de ter em sua cadeia produtos provenientes de fazendas ambientalmente irregulares. Além disso, os próprios cidadãos ficam sem ter como saber se o que compram no supermercado é produzido de acordo com a lei.

No mercado internacional de commodities, existem regras para que os produtos sejam vendidos. Elas envolvem a não vinculação com o desmatamento ilegal e com o trabalho escravo, por exemplo. Gabriela Savian, engenheira agrônoma e consultora ambiental, considera que, para que um exportador verifique o cumprimento das regras ambientais de seus fornecedores, é necessária transparência das informações cadastradas.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – que congrega organizações da sociedade civil, entidades representativas do agronegócio, pesquisadores e empresas – publicou nota em que defende a “ampla transparência de dados, cadastros e sistemas de informações ambientais e fundiárias”. Assinada por representante da WWF Brasil, pelo diretor da Sociedade Rural Brasileira e por representante da Cargill, gigante do ramo alimentício a nota diz: “O movimento acredita que a transparência traz segurança jurídica à produção agrícola, porque ela define bem a linha que separa produtores regulares, ou em regularização legal, daqueles que poderiam macular a imagem do setor”.

“A partir do momento que se consegue separar quem está fazendo certo e quem está fazendo errado, se consegue comprar diferente”, diz Alice Thuault. Através desse movimento, de acordo com a pesquisadora, o consumo é colocado como uma força incentivadora da regularização ambiental dos imóveis.

Isso foi observado no Pará antes mesmo de o CAR virar uma realidade para todo o país. Em 2009, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério Público Federal (MPF) multaram dezenas de pecuaristas – por conta de desmatamento ilegal – e os frigoríficos que compravam a carne destes fornecedores. As ações pediam um total de R$ 2 bilhões em indenização.

O MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – conhecido como TAC da Pecuária – assinado com os frigoríficos e o governo estadual. O acordo previa que os frigoríficos só poderiam adquirir gado de fazendas que atendessem alguns requisitos: não estar na lista de embargos e multas do Ibama; não possuir áreas desmatadas detectadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); ter o CAR; não estar sobreposta a Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas (TIs); e não constar na lista de trabalho escravo do Ministério do Trabalho.

O Imazon fez um estudo – focado em alguns dos frigoríficos que assinaram o acordo – sobre os impactos do TAC: antes do acordo, em 2009, só 0,19% das fazendas que venderam para os frigoríficos analisados tinham registro do CAR. Em 2010, logo depois da assinatura do TAC, 60% dos fornecedores dos frigoríficos tinham o cadastro. Em 2013, esse número saltou para 96%. Brenda Brito considera que, se não fosse a transparência dos dados pessoais e patrimoniais – hoje, o Pará é o único estado a disponibilizar esses dados -, a verificação do cumprimento das exigências do TAC não seria possível.

ISA

Fonte: pv.org.br

Código Florestal – Contribuições para adequação ambiental da paisagem rural

Código Florestal – Contribuições para adequação ambiental da paisagem rural

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Entenda a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto no. 7.830 de 17 de outubro de 2012.

Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei no 6.938 de 31/08/1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei no 9.605 de 12/02/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, e do Decreto no 6.514 de 22/07/2008 que a regulamenta; das Leis no 9.985 de 18/07/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e da Lei no 11.428 de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, além de outras.

Uma das inovações da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados e no Distrito Federal. Com o CAR, será possível ao Governo Federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não apenas a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental; o PRA, por sua vez, permitirá que os estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais, seja em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito.

O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas – área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 –  em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Além de indicar critérios para a adoção de tais meios, define os casos e condições passíveis de exploração ou manejo da vegetação nativa na propriedade rural.

Nesse sentido, a nova lei traz uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. A exemplo disso, podem ser citadas as regras diferenciadas e baseadas no tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como àquela existente até 22/07/2008.

Cadastro Ambiental Rural – CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional instituído pela Lei 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto no 7.830/2012, que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR contempla os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de interesse social  e das áreas de utilidade pública; informações  da localização dos remanescentes de vegetação nativa; das áreas consolidadas; das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito (AUR) e da localização das Reservas Legais (RL).
As informações cadastradas de todos os imóveis rurais em cada Estado e no Distrito Federal são recebidas, integradas e gerenciadas pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) dentro do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).
De acordo com a Lei 12.651/2012, o cadastramento de todos os imóveis rurais do País é obrigatório. O não cadastramento no prazo previsto incorre em perda da oportunidade de regularização ambiental, nas condições e prazos oferecidos pela Lei, incluindo a suspensão das autuações e multas recebidas antes de 22/07/2008. Além disso, o não cadastramento impede que o proprietário tenha acesso ao crédito agrícola em instituições financeiras.

Programa de Regularização Ambiental – PRA

O Programa de Regularização Ambiental (PRA), também previsto na Lei 12.651/2012, com normas gerais dispostas no Decreto no 7.830/2012, contempla um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a regularização ambiental de suas propriedades ou posses. Os PRAs devem ser constituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e para sua adesão é obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR.
A adesão formal ao PRA contempla a assinatura de Termo de Compromisso que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas  ou áreas alteradas em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de Reserva Legal. O projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas é um dos instrumentos do PRA e as atividades nele estabelecidas deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso.
A partir da assinatura do Termo de Compromisso serão suspensas as sanções decorrentes das infrações relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Áreas de Uso Restrito cometidas antes de 22/07/2008.

Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente

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Foto: Ladislau Skorupa

Outro ponto de destaque da Lei 12.651/2012, em seu Capítulo X,  é a previsão da instituição do “Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente”, incluindo o incentivo para a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Entre os incentivos são destacados o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, e compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias, incluindo benefícios creditícios, fiscais e comerciais.

Do ponto de vista da produção agropecuária, a implementação da Lei 12.651/2012 reveste-se de especial importância, tendo em vista o reconhecimento dos impactos positivos no campo na busca de uma produção sustentável. Tais benefícios, também apropriados pela sociedade urbana, de forma direta ou indireta, se relacionam, entre outros, à oferta de serviços ambientais garantidos pela manutenção de vegetação nativa em parcela da propriedade rural, como na manutenção de populações de organismos benéficos, tais como polinizadores de culturas e inimigos naturais de pragas; na proteção do solo e controle de processos erosivos, na estabilidade geológica, na produção e fornecimento de água para fins diversos, dentre outros.

Referências

Brasil. Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=322. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 11.428 de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=526. Acesso em: 02 mar 2016.

Brasil. Decreto no 6.514 de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis no 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm.  Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Brasil. Decreto no 7.830 de 17 de outubro de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm. Acesso em: 01 mar 2016.

Fonte: Embrapa