Código Florestal será julgado na tarde desta quinta-feira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a tarde desta quinta-feira (14) as cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tema de audiência pública realizada em abril do ano passado, convocada pelo relator das ações, ministro Luiz Fux. Serão analisadas quatro ADIs, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, entre elas a redução de reserva legal. Também sobre o tema, há uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pelo Partido Progressista (PP) para defender a constitucionalidade da lei.

Inicialmente previsto para a sessão de ontem, o julgamento foi adiado em função da apreciação pelo plenário de ações relacionadas à Lava Jato.

Para o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rudy Ferraz, a decisão pode jogar muitos produtores de volta na ilegalidade.“O principal ponto que o STF irá analisar é justamente a área de transição. Se o Supremo reconhecer inconstitucionalidade, boa parte dos produtores que hoje estão na legalidade poderá estar na ilegalidade depois do julgamento”, afirma Ferraz.

Fonte: www.codigoflorestal.com

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